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|---|---|---|---|
| 7-Feb-2023 | Política pública e o direito da pessoa idosa: a garantia de direitos fundamentais em São Borja/RS | Maciel, Erick de Melo | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 6-Jun-2023 | O processo de aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), em face da violência doméstica e familiar contra a mulher negra em Santa Maria/RS | Oliveira, Felipe Pires | Dissertação |
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