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dc.contributor.advisor1Bunde, Altacir-
dc.creatorCunha, Verônica Corrales-
dc.date.accessioned2024-01-24T19:49:30Z-
dc.date.available2024-01-24T19:49:30Z-
dc.date.issued2023-11-24-
dc.identifier.citationCUNHA, Verônica Corrales. Microempreendedor individual e suas críticas: o caso do município de Sant’Ana do Livramento - RS. 58 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências econômicas), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/8859-
dc.description.abstracthis research aims to conduct a survey on the emergence, development, and point out the contradictions existing in the legal figure of the Individual Microentrepreneur (MEI) in the municipality of Sant'Ana do Livramento - RS. The legal figure of the MEI was established through Complementary Law No. 128/2008, with the aim of providing a simplified and specific treatment to small enterprises. This initiative aims, above all, to meet the needs of workers operating in the informal sector, ensuring proper legal support. Since then, several studies have pointed out various criticisms of the MEI legal figure. For the development of the research, issues were addressed such as the laws regulating the MEI and the transformations in the legislation, the numbers of MEIs and their evolution by sector, and the contradictions in the legal figure such as "pejotização" (outsourcing schemes), the Salon Partner Law, and social security. This research used an explanatory and descriptive method. As for the nature of the research, it is classified as qualitative, summarized through bibliographic research in various sources, internet research, and legislation that supported the analysis. For a better analysis and understanding of the theme, tables, data, and graphs were also used. The research analyzes the remarkable growth of MEIs, highlighting their predominance in sectors such as clothing, hairdressing, retail, and construction, emphasizing the presence of foreigners among the entrepreneurs. It points out the transformations in the labor market, influences of neoliberal policies, and challenges inherent in the precariousness of labor relations, especially highlighting "pejotização". The pursuit of social security is highlighted as a significant reason for joining the MEI, besides suggesting the need for more comprehensive policies to deal with the contradictions and challenges faced by MEIs. It proposes the search for a balance between stimulating entrepreneurship, creating formal employment, and protecting labor rights as essential for sustainable and inclusive development, emphasizing the importance of future research on the subject.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMicroempreendedor individualpt_BR
dc.subjectPejotizaçãopt_BR
dc.subjectLei do salão-parceiropt_BR
dc.subjectSeguridade socialpt_BR
dc.subjectIndividual microentrepreneurpt_BR
dc.subjectPejotizationpt_BR
dc.subjectSalon partner lawpt_BR
dc.subjectSocial securitypt_BR
dc.titleMicroempreendedor individual e suas críticas: o caso do município de Sant’Ana do Livramento - RSpt_BR
dc.title.alternativeIndividual microentrepreneur and his criticisms: the case of the municipality of Sant’Ana do Livramento - RSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3204563081438445pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Angela Quintanilha-
dc.contributor.referee2Redivo, Andre da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5356397906456057pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5788307490349838pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo realizar um levantamento do surgimento, desenvolvimento e apontar as contradições existentes na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) no município de Sant’Ana do Livramento – RS. A figura jurídica do MEI foi instituída por meio da Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de proporcionar um tratamento simplificado e específico aos pequenos empreendimentos. Essa iniciativa visa, sobretudo, atender aos trabalhadores que operam na informalidade, cuidando do respaldo legal adequado. Desde então, vários estudos têm apontado diversas críticas à figura jurídica do MEI. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram abordadas questões como as leis que regulamentam o MEI e as transformações ocorridas na legislação, os números de MEIs e sua evolução por setor e as contradições na figura jurídica como a pejotização, a Lei do Salão-parceiro e a seguridade social. Nesta pesquisa, foi utilizado o método explicativo e descritivo. Quanto à natureza da pesquisa, ela é classificada como qualitativa sendo resumida à pesquisa bibliográfica em diversas fontes, pesquisa na internet e legislação que subsidiaram a análise. Para uma melhor análise e compreensão do tema, foram utilizadas também tabelas, dados e gráficos. A pesquisa analisa o crescimento notável dos MEIs, destacando a predominância em setores como vestuário, cabeleireiros, comércio varejista e construção, ressaltando a presença de estrangeiros entre os empreendedores. Aponta as transformações no mercado de trabalho, influências das políticas neoliberais e desafios inerentes à precariedade das relações laborais, especialmente ressaltando a "pejotização". Destaca-se a busca pela seguridade social como motivo significativo para aderir ao MEI, além de sugerir a necessidade de políticas mais abrangentes para lidar com as contradições e desafios enfrentados pelos MEIs. Propõe a busca por um equilíbrio entre o estímulo ao empreendedorismo, a criação de empregos formais e a proteção dos direitos trabalhistas como essencial para um desenvolvimento sustentável e inclusivo, enfatizando a importância de futuras pesquisas sobre o tema.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus Santana do Livramentopt_BR
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VERÔNICA CORRALES CUNHA - 2023.pdf715.58 kBAdobe PDF???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.view???


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