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dc.creatorMayora, Marcelo-
dc.creatorGarcia, Mariana-
dc.creatorWeigert, Mariana de Assis Brasil e-
dc.creatorCarvalho, Salo de-
dc.date.accessioned2019-01-10T11:04:58Z-
dc.date.available2019-01-10T11:04:58Z-
dc.date.issued2012-07-
dc.identifier.citationMAYORA, Marcelo et. al. #DescriminalizaSTF: um manifesto antiproibicionista ancorado no empírico. Revista de estudos criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 46, p.135-155, jul/set 2012.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8698pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/3514-
dc.description.abstractThe study describes how crimes of drug possession for personal consumption are managed by the Special Criminal Courts in the city of Porto Alegre. The research comprises the analysis of 105 lawsuits throughout the year of 2009 in the state capital. The methodological procedures adopted included the attendance to court hearings, interviews and some ethnographic incursions. Inadequate management in cases of problematic and non-problematic consumption was observed. The article attempts, thus, to present anti-prohibition arguments that are able to sensitize the Judiciary in the implementation of the (judicial) descriminalization process, mainly due to the fact that this issue was granted the status of general repercussion by the Supreme Court.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.relation.ispartofRevista de estudos criminaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectAntiproibicionismopt_BR
dc.subjectDrugspt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectDecriminalizationpt_BR
dc.subjectAnti-prohibitionismpt_BR
dc.title#DescriminalizaSTF: um manifesto antiproibicionista ancorado no empíricopt_BR
dc.title.alternative#DecriminalizeSTF: an anti-prohibitionist manifesto anchored in the empiricalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.citation.volumev. 10pt_BR
dc.citation.issuen. 46pt_BR
dc.citation.epagep.155pt_BR
dc.citation.spagep. 135pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoO estudo descreve as formas de gestão penal do crime de porte de droga para consumo pessoal nos Juizados Especiais Criminais da cidade de Porto Alegre. A pesquisa constituiu na análise de 105 processos, no ano de 2009, na capital gaúcha. Em paralelo, foram utilizados procedimentos metodológicos, como a observação de audiências, entrevistas e algumas incursões etnográficas. A pesquisa possibilitou perceber a ingerência inadequada do sistema penal nos casos de consumos problemáticos e não problemáticos. O artigo intenta, portanto, apresentar argumentos antiproibicionistas que sensibilizem o Judiciário na efetivação do processo (judicial) de descriminalização, sobretudo em decorrência do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus Santana do Livramento-
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.appears???Ciências Sociais e Aplicadas--Anais de Conferências , Resumos e Artigos

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