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8-Jul-2024 | A (in)eficiência de um programa de whistleblowing como instrumento de política criminal no Brasil, à luz da análise econômica do direito | Oliveira, Fabrício Eduardo de | Trabalho de Conclusão de Curso |
6-Dec-2019 | Medidas socioeducativas: entre o caráter pedagógico e a violação de direitos | Vieira, Patricia Manzoni | Trabalho de Conclusão de Curso |
6-Aug-2021 | A violência intrafamiliar e os danos na vida do/a adolescente: aproximações com o ato infracional | Benevides, Jamille Freire Luz | Monografia de Especialização |