???browse.full.header??? ???browse.type.metadata.author??? Coitinho, Viviane Teixeira Dotto
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12-Aug-2022 | A distinção dos irmãos unilaterais em relação aos irmãos bilaterais na sucessão legítima no direito brasileiro contemporâneo: a crítica ao artigo 1.841 do Código Civil à luz da Constituição Federal | Leon, Carolina Ermida de | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Mar-2022 | A (in)validade da renúncia das vítimas de violência doméstica às medidas protetivas de urgência e sua prática no município de Santana do Livramento durante o ano de 2019: crítica à luz do princípio da proibição de proteção deficiente (untermässverbot) | Correa, Bernardo Pampim | Trabalho de Conclusão de Curso |