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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Colvero, Ronaldo Bernardino-
dc.creatorDias, Carolina Oliveira-
dc.date.accessioned2022-05-30T16:33:29Z-
dc.date.available2022-05-30T16:33:29Z-
dc.date.issued2022-03-25-
dc.identifier.citationDIAS, Carolina Oliveira. Respeitar, proteger, promover e prover: perspectivas sobre o direito humano à alimentação adequada (dhaa) na efetivação de políticas públicas em alimentação na atualidade. 2022. 55 p. Trabalho de Conclusão do Curso (Bacharelado em Ciências Sociais – Ciência Política) - Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, São Borja, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7286-
dc.description.abstractThis paper seeks to discuss the inclusion of the Human Right to Adequate Food (DHAA) in Brazilian legislation and in its mechanisms of enforcement of food and nutritional security (SAN) through public policies and social programs, such as the National Food and Nutrition Policy (PNAN), the National Policy of Food and Nutritional Security (PNSAN) and the National Food and Nutritional Security Plan (PLANSAN) in the current days, having as a reference period the years from 2018 to 2021. As mechanisms of functioning and participatory effectiveness of the Human Right to Adequate Food, Brazil also counts with the Interministerial Chamber For Food and Nutrition Security (CAISAN) and, previously, the National Council for Food and Nutritional Security (CONSEA). Through bibliographic research for the presentation of the concepts that are transversal to this debate, and documentary research through the analysis of the Brazilian texts and the recent studies on the state of food and nutritional security, the presented objective is to instigate dialogues on the importance of the dimension of human rights, such as DHAA, as central in all phases of public policies. It is possible to observe that Brazil has the supporting structure for the realization of DHAA at the constitutional level and in social and food access programs, but these have been in decline due to the dismantling of CONSEA and the budgetary cuts of essential programs for the promotion of food and nutritional security. The difficulty of achieving full citizenship in face of the violation of DHAA and the need to transform the systemic model of food production and distribution is also pointed out. It is concluded that since the achievement of human rights is a structural problem, the realization of the DHAA must be taken as a permanent commitment by the State, which requires constant political will to achieve its full commitments.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectDireito à alimentaçãopt_BR
dc.subjectPolítica alimentarpt_BR
dc.subjectPolítica Públicapt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectRight to foodpt_BR
dc.titleRespeitar, proteger, promover e prover: perspectivas sobre o direito humano à alimentação adequada (dhaa) na efetivação de políticas públicas em alimentação na atualidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7050564589796005pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3017947075069963pt_BR
dc.contributor.referee1Paniágua, Edson Romário Monteiro-
dc.contributor.referee2Jovino, Danilo Pedro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5539670161530016pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7079815998550043pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca debater acerca da inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na legislação brasileira e nos seus mecanismos de efetivação da segurança alimentar e nutricional (SAN) através das políticas públicas e programas sociais, como a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), a Política Nacional de SAN (PNSAN) e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) na atualidade, tendo como recorte temporal principal os anos de 2018 a 2021. Como mecanismos de funcionamento e efetivação participativa do DHAA, o Brasil também conta com a Câmara Interministerial de SAN (CAISAN) e, anteriormente, o Conselho Nacional de SAN (CONSEA). Através de pesquisa bibliográfica para apresentação dos conceitos transversais ao debate e documental através da análise dos textos brasileiros e estudos recentes acerca da SAN, tem-se como objetivo fomentar diálogos acerca da importância da dimensão dos direitos humanos, como o DHAA, como centrais em todas as fases das políticas públicas. É possível observar que o Brasil conta com uma estrutura de suporte para a efetivação do DHAA a nível constitucional e de programas sócio-alimentares, porém os mesmos se encontram em declínio face o desmonte do CONSEA e da retirada orçamentária de programas essenciais de promoção da SAN. Aponta-se também a dificuldade de atingir a cidadania plena face à violação do DHAA e a necessidade de transformar o modelo sistêmico de produção e distribuição de alimentos. Conclui-se que sendo a efetivação dos direitos humanos um problema estrutural, a efetivação do DHAA deve ser tomada como um compromisso permanente de Estado que requer vontade política constante para atingir seus plenos compromissos.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Borjapt_BR
Aparece en las colecciones: Ciência Política

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