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dc.contributor.advisor1Borges, Rosa Maria Zaia-
dc.creatorAguiar, Jady Mondeque de-
dc.date.accessioned2018-03-02T13:02:16Z-
dc.date.available2018-03-05-
dc.date.available2018-03-02T13:02:16Z-
dc.date.issued2017-11-04-
dc.identifier.citationAGUIAR, Jady Mondeque de. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a influência na implementação de politicas públicas no Brasil: estudo de caso Maria da Penha Maia Fernandes. 78 p. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Federal do Pampa, Campus Santana do Livramento, Santana do Livramento, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2467-
dc.description.abstractThis monograph is dedicated to the study on the effect that the Inter-American Commission on Human Rights had on the Brazilian State, implying the redefinition of state sovereignty, based on recommendations made to Brazil, for not providing legal apparatus and putting at risk the life of the brazilian Maria da Penha Maia Fernandes, denouncer and victim. Based on the responsibility of the Inter-American Commission, which involves negligence, omission and tolerance in relation to domestic violence against women, the present study focuses its studies on the effective results in internal issues, seeking to discuss the formulation of a new law and public policies aimed at protecting women. Considering that the Commission understood that the State was not complying with the commitment made through an act of sovereignty, it is necessary to discuss here the modification of the domestic legal order to meet the purpose of defending Human Rights, in the specific case of women.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectSistema interamericano de proteção dos direitos humanospt_BR
dc.subjectCaso Maria da Penha Maia Fernandespt_BR
dc.subjectSovereigntypt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectInter-american system of human rights protectionpt_BR
dc.subjectMaria da Penha Maia Fernandespt_BR
dc.titleO sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a influência na implementação de politicas públicas no Brasil: estudo de caso Maria da Penha Maia Fernandespt_BR
dc.title.alternativeThe inter-American system for the protection of human rights and the influence on the implementation of public policies in Brazil: a case study Maria da Penha Maia Fernandespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3567404921209824pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8865507024489613pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Letícia Núñez-
dc.contributor.referee2Schinke, Vanessa Dorneles-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1068628752813177pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5969043947216249pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.relation.referencesBRASIL. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília: SPM, 2008. 236 p. BRASIL. Presidência da República. Secretária de Políticas para as Mulheres. Lei Maria da Penha: Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006. Brasília: SPM, 2012. 40 p. BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. 4. Reimp. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. CASTRO, Thales. Teoria das relações internacionais. – Brasília: FUNAG, 2012. Disponível em: < http://funag.gov.br/loja/download/931Teoria_das_Relacoes_Internacionais.pdf>. Acesso em: 09 de set. 2017. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Carta da Organização dos Estados Americanos. 1993. Washington D.C., EUA. Disponível em: <https://www.oas.org/dil/port/tratados_A41_Carta_da_Organiza%C3%A7%C3%A3o_dos_Estados_Americanos.htm> Acesso em: 05 de out. 2017. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 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dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROSpt_BR
dc.description.resumoEsta monografia dedica-se ao estudo sobre o efeito que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve sobre o Estado brasileiro implicando a redefinição da soberania estatal a partir de recomendações feitas ao Brasil, por não prover aparato jurídico e colocar em risco a vida da brasileira Maria da Penha Maia Fernandes, denunciante e vítima. A partir da responsabilização do Brasil, por parte da Comissão Interamericana, envolvendo negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, a presente pesquisa volta seus estudos para os resultados efetivos nas questões internas, buscando discutir a formulação de uma nova lei e de políticas públicas visando a proteção das mulheres. Considerando que a Comissão compreendeu que o Estado não estava cumprindo com o compromisso assumido através de um ato de soberania, importa discutir aqui a modificação da ordem jurídica interna para atender ao propósito de defesa dos Direitos Humanos, no caso especifico das mulheres.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus Santana do Livramentopt_BR
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