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dc.contributor.advisor1Goulart, Ramiro Nodari-
dc.creatorBastos, Álvaro da Silva Pereira-
dc.date.accessioned2018-03-01T15:50:13Z-
dc.date.available2017-10-30-
dc.date.available2018-03-01T15:50:13Z-
dc.date.issued2017-06-23-
dc.identifier.citationBASTOS, Álvaro da Silva Pereira. O controle de convencionalidade e os tratados internacionais de direitos humanos sob a egide da Constituição Federal de 1988. 39p. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) - Universidade Federal do Pampa, Campus Jaguarão, Jaguarão, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2453-
dc.description.abstractEl presente artículo se ocupa del Control de Convencionalidad de las leyes en el derecho brasileño; se intenta verificar la (in) aplicabilidad de las normas insertadas en los Tratados Internacionales de Derechos Humanos (repetidas o no en la Constitución Federal de 1988) por los tribunales y de modo específico, por el Supremo Tribunal Federal. El objetivo es, en última instancia, discutir la (im) prescriptibilidad de los crímenes de lesa humanidad a partir de los eventos ocurridos en el período de la Dictadura civil militar 1964-1985, cotejando los posicionamientos del Supremo Tribunal Federal con los de la Corte Interamericana de Derechos Humanos . Además, para una mejor comprensión de la temática en aprecio, se aportará la doctrina para el presente estudio, como forma de investigación comparativa monográfica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectTratados de direitoshumanospt_BR
dc.subjectCrimes de lesa-humanidadept_BR
dc.subjectDitadura militarpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de direitos humanospt_BR
dc.subjectControl de convencionalidadpt_BR
dc.subjectLos Tratados de Derechos Humanospt_BR
dc.subjectCrímenes contra la humanidadpt_BR
dc.subjectLa dictadura militarpt_BR
dc.subjectCorte interamericana de derechos humanopt_BR
dc.titleO controle de convencionalidade e os tratados internacionais de direitos humanos sob a egide da Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
dc.contributor.referee1Cunha, Vagner-
dc.contributor.referee2Guimarães, Vera-
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo cuida do Controle de Convencionalidade das leis no direito brasileiro; intenta verificar a (in)aplicabilidade das normas inseridas nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos (repetidas ou não na Constituição Federal de 1988) pelos tribunais e de modo específico, pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo é, em última instância, discutir a (im)prescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade a partir dos eventos ocorridos no período da Ditadura civil militar 1964-1985, cotejando os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal com os da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, para melhor compreensão da temática em apreço, será aportada a doutrina para o presente estudo, como forma de pesquisa comparativa monográfica.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus Jaguarãopt_BR
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.appears???Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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